Fonte:Câmara de São Gabriel da Palha/ES • IDESG • 2024
Questão 1119604
Análise as alternativas abaixo e verifique qual traz uma afirmativa incorreta sobre o regramento presente no texto da Lei Orgânica Municipal de São Gabriel da Palha/ES:
AA soberania popular dar-se-á também quando da fiscalização dos atos e das contas e da participação nas decisões da administração pública municipal.
BA criação, a organização e a supressão de distritos depende de lei municipal, observada a legislação estadual.
CA divisão municipal em distritos tem como um dos objetivos a descentralização dos serviços públicos.
DO parcelamento de áreas públicas municipais será permitido somente para fins industriais, habitacionais e educacionais, de interesse social, mediante prévia autorização legislativa.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
