Após devido processo licitatório, a empresa Papel Feliz Ltda. celebrou contrato com a Secretaria de Educação do Município de Esperança, a fim de fornecer determinados produtos e serviços. Considerando o que aduz a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles são aplica - dos, supletivamente, os princípios da:
O que diferencia o contrato administrativo de outros tipos de contratos são as prerrogativas que o Poder Público possui em relação ao particular. Isso significa que, mediante uma justificativa baseada no interesse público, a Administração Pública tem o poder de modificar o contra
Nos termos da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas abaixo a respeito dos Contratos Administrativos. 1. São necessárias em todo contrato, dentre outras, cláusulas que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação e à proposta do
Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas em lei. Com relação ao controle do contrato, assinale a a
Como decorrência lógica da supremacia do interesse público sobre o privado, os contratos administrativos estabelecem certas prerrogativas à Administração Pública, também denominadas de cláusulas exorbitantes. Dentre as hipóteses abaixo, assinale a única que não pode ser considera
Durante a avaliação de contratos administrativos, o fiscal verifica que há um aditivo para aumento de valor que ultrapassa o limite permitido pela Lei de Licitações. Qual deve ser a atuação do fiscal? Assinale a alternativa correta.
Os contratos administrativos regidos pela Lei nº14.133/2021 poderão ser alterados, com as devidasjustificativas, por acordo entre as partes, para resta -belecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial docontrato em caso de:1. Mérito administrativo.2. Força maior. 3. Empenho ins
Contratos Administrativos5 alternativasFENAZ DO PARÁ2024
Análise as afirmativas a seguir no que diz respeito às espécies do contrato administrativo. I. Contratos que visam à atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse da Administração. II. Contratos em que o objeto pactuado consiste em construção, reforma, f
Regime jurídico dos contratos administrativos é a forma como estes são tratados pelas normas jurídicas. É identificado por meio da verificação dos princípios que lhe dizem respeito, os quais devem ser extraídos do próprio ordenamento jurídico. Assim, a modalidade de concessão de
Contratos Administrativos5 alternativasINAZ DO PARÁ2024
O regime jurídico dos contratos, instituído pelo art. 104 da Lei 14.133, confere à Administração, em relação a eles, várias prerrogativas. Analise as assertivas abaixo sobre esse contexto e a seguir aponte a alternativa CORRETA.
Na formalização dos contratos administrativos, de acordo com Meirelles (2020, p.215), as cláusulas que fixam o objeto do ajuste, estabelecem as condições fundamentais para sua execução e esclarecem a vontade das partes, para o melhor entendimento do acordado, são as denominadas c
Qual das seguintes alternativas descreve corretamente a possibilidade de prorrogação de contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos, de acordo com o Artigo 106 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos?
O Decreto n.º 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, consolida a definição de Consórcio Público. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.Consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente p
Após a realização de procedimento licitatório, o Poder Público Municipal celebrou, com determinada empresa, contrato para prestação de serviço de transporte público. Depois de formalizado o contrato, o município editou lei concedendo passe livre para todas as pessoas de até 18 an
Em relação aos contratos administrativos, a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados, leva à alteração destes, desde que essa superveniência ocorra após a data
