Fonte:Pref. Vila Boa/GO • OBJETIVA CONCURSOS • 2024
Questão 1338198
Após a realização de procedimento licitatório, o Poder Público Municipal celebrou, com determinada empresa, contrato para prestação de serviço de transporte público. Depois de formalizado o contrato, o município editou lei concedendo passe livre para todas as pessoas de até 18 anos de idade. Em face dessa situação, o particular contratado pelo poder público tem direito à revisão dos valores do contrato?
ASim, tendo em vista que houve desequilíbrio contratual; fato da administração.
BNão, de acordo com a teoria da imprevisão.
CSim, tendo em vista que houve desequilíbrio contratual causado pelo poder público; fato do príncipe.
DNão, pois há uma atuação extracontratual do ente municipal que não atingiu diretamente a relação contratual.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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Com base nas informações supracitadas, pergunta-se: Qual o princípio abaixo listado é considerado o mais relevante na interpretação dos contratos administrativos?
Em relação aos prazos dos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determina que:
Em um contrato administrativo de fornecimento de medicamentos, a empresa contratada atrasa reiteradamente as entregas, comprometendo o atendimento à população. Com base na Lei n.º 14.133/2021, qual medida a Administração pode adotar?
Em contrato administrativo, verifica-se prerrogativa da Administração para promover alterações unilaterais motivadas pelo interesse público. Selecione o fundamento que justifica essa possibilidade:
