Sobre a finalidade institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme estabelecido no decreto nº 3.029/99, é CORRETO afirmar:
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De acordo com o Decreto n º 693, de 26 de julho de 1994, todo e qualquer alimento só poderá ser exposto ao consumo após seu registro no órgão competente da União ou por ela delegado. Não possuem essa obrigatoriedade
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De acordo com o Art. 1° do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o que confere à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a natureza de autarquia especial:
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 786/2023 dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de laboratórios clínicos, de laboratórios de anatomia patológica e de outros serviços que executam as atividades relacionadas aos exames de análises clínicas (E
Com base na Lei nº 6.360/76 que estabelece a necessidade de autorização prévia para modificações em produtos, assinale a alternativa CORRETA que descreve corretamente a exigência da Lei.
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De acordo com o Decreto nº 693, de 26 de julho de 1994, a definição “efetuada sobre o alimento coletado pela autoridade sanitária competente, sem que se atribua suspeita à sua qualidade, e que servirá para avaliação e acompanhamento da qualidade dos produtos, de acordo com os pad
Para a imposição da pena e a sua graduação, em relação a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, a autoridade sanitário levará em conta: I. Somente as circunstâncias agravantes. II. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde públi
A Lei nº 6.360/76 define as situações em que o registro de um produto será negado. Assinale a alternativa CORRETA que NÂO representa uma dessas situações.
Com base na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, n° 868, de 16 de maio de 2024 que dispõe sobre as diretrizes básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos, em relação ao artigo 2º, das definições, avalie as proposições a seguir.
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Assinale a alternativa que não apresenta gêneros alimentícios corrompidos, adulterados ou falsificados conforme o Decreto n º 693, de 26 de julho de 1994:
No Anexo I da Portaria nº 344, as substâncias sujeitas a controle especial estão distribuídas em listas que determinam a forma como devem ser prescritas e dispensadas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um medicamento da lista A.
A vulnerabilidade implica uma situação de risco. Significa que pessoas e/ou comunidades estão numa situação de fragilidade. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA que relata a importância de considerar a vulnerabilidade da população ao se analisar o risco sanitário em um te
Com base na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, nº 63, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, em relação à seção IV – do prontuário do paciente, assinale, dentre as opções abaixo, apenas aquel
A segurança do paciente nos ambientes de prestação de assistência em saúde é uma preocupação constante para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A Resolução que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde é representada pela:
A prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias deve ser permitida por autoridade sanitária mediante prévia inspeção para verificação do atendimento aos requisitos mínimos dispostos na Resolução da Diretoria Colegiada nº 44, de 17 de agosto de 2009, sem prejuízo das
Baseando-se na Resolução CGSIM nº 62/2020, a licença sanitária, incluindo a provisória, poderá ser suspensa, como medida cautelar, quando o interessado: I. Deixar de cumprir, nos prazos estabelecidos pela autoridade sanitária, as condições impostas para o exercício das atividades
A Lei nº 9.782/99 prevê a possibilidade da ANVISA intervir temporariamente na administração de entidades produtoras em determinadas situações. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde à situação em que essa intervenção NÂO seria permitida.
Com base na Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 222, de 28 de março de 2018, que regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências, em relação capítulo III - das etapas do manejo - Seção I - Segregação, acondicionament
Conforme o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, analisar a sentença. Para a realização do comércio internacional de produtos de origem animal, além do registro, o estabelecimento deve atender aos requisitos sanitários específicos dos países ou dos blocos de países importadores (1ª pa
