Crédito Tributário5 alternativasLJ ASSESSORIA E PLANEJAMENTO2023
O crédito tributário é o direito que o Estado tem de receber um tributo devido pelo contribuinte, regulado, entre outros, pela Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Em conformidade com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar ser hipótese em que o crédito trib
A respeito do ISS QN, segundo Lei Complementar nº 116/2003 – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, analisar os itens abaixo: I. Contribuinte é o prestador do serviço. II. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
O Princípio no Direito Tributário que menciona que qualquer alteração na legislação tributária só pode produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à sua publicação, visando garantir a previsibilidade e evitar surpresas para os contribuintes, chama-se:
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), a taxa de serviços diversos é devida pela execução, por parte dos órgãos próprios da municipalidade, de alguns serviços listados no artigo 162 da referida norma.Assinale a alternativa que indica corretamente
Conforme estabelece o artigo 8 º, §4 º, do Código Tributário Municipal, a Planta Genérica de Valores será revista e atualizada a intervalos de tempo nunca superiores a:
A competência tributária é o poder que a Constituição Federal confere a cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir e arrecadar tributos dentro de suas atribuições. Com base nesse conceito, assinale a alternativa correta:
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as re
O lançamento é a atividade em que a Administração Pública identifica a operação tributável, o sujeito passivo e o montante devido. O lançamento tributário será efetuado nos termos previstos na legislação, com base no fato gerador. Na hipótese de a pessoa obrigada a prestar inform
Os tributos podem ser classificados como vinculados ou não vinculados, sendo a taxa pertencente ao primeiro grupo. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, as taxas podem ter como fato gerador, entre outros:
Sobre determinado conceito da legislação tributária, analise as características abaixo: Conforme Mazza (2023), “[...] é a relação jurídica entre o credor (Fisco) e o devedor (contribuinte ou responsável), instituída por lei e submetida aos princípios e normas do Direito Tributári
Euler, contador recém-formado, abriu um pequeno escritório de contabilidade. Mesmo após um ano do escritório, seus clientes são escassos e ele consegue levantar apenas o suficiente para viver. Diante dessa situação, Euler resolveu requerer à administração pública municipal de Div
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a cobrança de taxas está vinculada à prestação de serviços públicos específicos. Considerando essa premissa, qual ente federativo possui competência para instituir e cobrar taxas:
Levando em consideração a hipótese de incidência das taxas, bem como a legislação municipal de Cordisburgo, são atividades do Poder Público que deverão ser acompanhadas da cobrança da respectiva taxa, exceto:
A Constituição Federal proíbe expressamente à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Dessa forma, é correto afirmar que a referida proibição fundamenta -se no princípio da:
Considere a seguinte situação hipotética: A companhia Anchova (Contratada) presta serviços laboratoriais de análise na área veterinária e está inscrita no cadastro tributário do município como contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Firmou contrato pa
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim, entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante d
