Para responder à presente questão, considere a seguinte situação hipotética: o Município de Itapaci, situado no Estado de Goiás, ao analisar as receitas tributárias de 2023, concluiu que arrecadou muito pouco a título de IPTU. Então, em janeiro de 2024, o Município edita Lei, dev
No contexto do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, considera-se:I. Terreno de esquina, ou mais que uma testada, aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, tendo como testadas duas vias públi
Um tributo poderá ser cobrado tomando por base a existência ou não de um vínculo relativo a uma atividade estatal. Nesse sentido, pode-se considerar um tributo não vinculado:
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), a taxa que tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observ
Uma das atribuições do Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de Lagoa Seca é de constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições. Nesse sentido, analise os itens a seguir à luz da Lei Complementar Municipal nº 003/2022:I- O lançamento se reporta à data da
Os tributos são definidos e regulamentados pelo Código Tributário Nacional caracterizando os tributos específicos que devem ser recolhidos por cada ente federativo. Dessa forma, tratando-se apenas de impostos, assinale a opção que indica aqueles que são de competência dos Municíp
Institui benefício fiscal ao contribuinte do IPTU, caracterizado como "Bom Pagador", relativamente aos imóveis para os quais não conste dívida de qualquer espécie ou natureza, mediante desconto de ______ sobre o valor do IPTU, a partir de 2022, desde que não existam tributos ou p
O princípio da ________________ estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.Marque a única alternativa que preenc
A denúncia espontânea do devedor é aquela em que este confessa espontaneamente que praticou uma infração tributária e paga voluntariamente os tributos em atraso, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Em relação ao pa
Ao revisar um processo, a fiscal Marta observa que, segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento tributário deve ser realizado pela autoridade administrativa e visa:
Considere as seguintes assertivas sobre a competência tributária dos Municípios e a sua conformidade com o sistema constitucional tributário brasileiro:
Além da fi nalidade de arrecadar recursos aos cofres do município, o IPTU pode atuar como instrumento de política pública, buscando estimular o uso adequado do solo urbano, observado o cumprimento da função social da propriedade urbana. Essa característica pode ser vista por meio
Considerando-se a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, analisar os itens abaixo: I. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em Lei, responde pelo pagamento do crédito tribu
