Fonte: Pref. Brusque/SC • FEPESE • 2024
Questão 1145876
Considere a seguinte situação hipotética: A companhia Anchova (Contratada) presta serviços laboratoriais de análise na área veterinária e está inscrita no cadastro tributário do município como contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Firmou contrato particular, registrado em cartório, com a Companhia Corvina (Contratante), assumindo o compromisso de prestação de serviço em sua área de atuação e com incidência do ISSQN. Conforme estabelecido no acordo, a partir da assinatura do contrato, a Companhia Corvina passa a arcar com ônus do pagamento do ISSQN devido pela companhia Anchova decorrente dos serviços prestados à Contratante. Considerando que os serviços laboratoriais de análise na área veterinária não estão sujeitos à substituição tributária, o município deve cobrar o ISSQN:
ADa companhia Corvina, que é quem, contratualmente, está obrigada ao pagamento do imposto.
BDe qualquer uma das duas companhias, pois ambas têm relação com o fato gerador do imposto.
CDa companhia que for indicada pelo cartório em que foi registrado o contrato como responsável pelo crédito tributário.
DDe nenhuma das duas companhias, pois o contrato entre ambas elide a ocorrência do fato gerador e a incidência do ISSQN.
EDa companhia Anchova, já que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E