Sobre a competência tributária municipal, com foco no Imposto Sobre Serviços (ISS) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), analise as afirmativas com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN):
Com base no que dispõe a Lei Complementar Federal nº 116/2003, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
As Taxas de Serviços têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao sujeito passivo ou posto a sua disposição pelo Município, resultando na expedição de documento ou em prática de ato de sua competência. As Ta
Após a constituição do crédito tributário, o Ente público deve agir para assegurar que os valores efetivamente lançados e não pagos sejam devidamente cobrados, administrativa ou judicialmente, uma vez que os recursos públicos são escassos e necessários para servir à população. As
Referente à disciplina legal da Taxa de Fiscalização Para Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviço, assinale a alternativa correta.
Uma sociedade empresária prestou serviços sujeitos ao ISSQN em janeiro de 2018, declarando e pagando o imposto apenas com relação à parte deles, por acreditar que o imposto não incidiria sobre alguns deles. Em junho de 2023, mesmo reconhecendo que o contribuinte não agiu por má-f
Acerca da Planta Genérica de Valores (PGV), julgue os seguintes itens e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)A PGV ajuda a fundamentar o valor venal de um imóvel. (__)A PGV determina o valor por metro quadrado para uma dada região ou via pública, e através dela con
Analise as informações a seguir: I. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. II. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica
Segundo o artigo 153 do Código Tributário Municipal: “tem como fato gerador o fornecimento e a manutenção do serviço de iluminação urbana prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município de Tangará da Serra/ MT”. O trecho refere-se à(ao):
