Fonte: Pref. Tangará da Serra/MT • FUNDATEC • 2025

Questão 1773360

Referente à disciplina legal da Taxa de Fiscalização Para Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviço, assinale a alternativa correta.

AFica garantida para as atividades econômicas, de médio risco e alta complexidade regulamentadas em Decreto Municipal, a dispensa de licença prévia para o início de suas atividades, devendo a pessoa física ou jurídica responsável solicitar ato administrativo municipal de Dispensa de Atos Públicos de Liberação de Atividade Econômica em até 90 dias do início da atividade.
BPara as atividades exercidas por Microempreendedor Individual (MEI), o procedimento especial de registro, licenciamento, alteração, baixa, cancelamento, anulação e legalização do MEI, dar-se-á por meio do Portal do Empreendedor.
CA Prefeitura Municipal poderá se manifestar em até 15 dias, prazo este preclusivo, quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento na condição de MEI.
DNo caso de transferência de local, ainda que implique em aumento de área ou alteração de características ou de atividade, será cobrada apenas a taxa de expediente e demais emolumentos.
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Resposta corretaAlternativa correta: B

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Taxas5 alternativasFAU - UNICENTRO2025

As taxas representam um tipo de tributo que possui natureza de custeio do estado, bem como de regulação das atividades econômicas e sociais. Assinale a única alternativa que apresenta um fato gerador para as taxas, segundo o Código Tributário Nacional:

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Taxas4 alternativasFênix2025

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, as taxas têm como fato gerador:

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Taxas5 alternativasFEPESE2025

Estão previstas no código tributário municipal de Campos Novos as taxas de:1. Licença para comércio ambulante e eventual.2. Licença para utilização de logradouros públicos.3. Uso de água potável e tratamento de esgoto.4. Consumo residencial, industrial e comercial de energia elét

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Taxas5 alternativasFURB2025

Assinale a alternativa correta sobre as taxas:

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Taxas4 alternativasActio Assessoria2025

Segundo o Código Tributário Nacional as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador: I- O exercício regular do poder de polícia. II- A utilização, efetiva ou potencial, de se

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