De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, quanto ao procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade, é correto afirmar que
De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. __________ poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de imp
Um servidor público recebeu uma vantagem econômica indevida no exercício de suas funções em março de 2015. A irregularidade foi constatada apenas em abril de 2024. Considerando -se o prazo prescricional da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a pretensão punitiva:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
Carmelo, servidor público municipal responsável pelas obras de asfaltamento e recapeamento no Município X, em troca de vantagem em dinheiro oferecida por Oswaldo, dono de um supermercado local, recapeou as ruas que circundam o estabelecimento, bem como, recapeou a área privada do
A Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, introduziu nova disciplina quanto ao dolo e à culpa na improbidade administrativa. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Um administrador, servidor público municipal, atuando como membro de uma comissão de concurso, direcionou a seleção para beneficiar um familiar, manipulando critérios de avaliação de modo a comprometer a isonomia entre os candidatos. Essa conduta, dolosa e violadora da imparciali
A respeito das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta com base na Lei Federal n º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual das situações abaixo caracteriza um ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito?
É uma conduta ilegal e antiética praticada por agentes públicos, ou por particulares em conluio com eles, que viola os princípios da administração pública, causando prejuízo ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou afronta à moralidade e à transparência no exercício de fu
Mário, servidor público no Município Alfa, frustrou a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias entre o Poder Público e entidades privadas qualificadas como organizações sociais, sem, contudo, causar perda patrimonial efetiva ao erário. Durante as investigações,
De acordo com o Art. 9º da Lei nº 8.429/92(Improbidade Administrativa), Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de ma
De acordo com o Art. 11 da Lei nº 8.429/92(Improbidade Administrativa), Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracteriz
No contexto do serviço público, o zelo pelo patrimônio público transcende a mera conservação de bens materiais. Abrange também a utilização responsável dos recursos financeiros, a preservação do meio ambiente e a defesa dos princípios éticos que regem a administração pública. Agi
Conforme estabelece o art. 9º da Lei Federal nº 8.429/1992, são exemplos de atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito, EXCETO:
