Fonte: CINCATARINA • FEPESE • 2025

Questão 2125599

É correto afirmar, de acordo com a Lei de Impro - bidade Administrativa:

AConsideram-se atos de improbidade administra - tiva as condutas dolosas ou culposas que cau - sem prejuízo ao Erário, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios constitucionais sensíveis.
BA penalidade aplicada em decorrência da prá - tica de ato de improbidade administrativa não poderá ser extensível ao sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente.
CO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabili - dade por ato de improbidade administrativa.
DAinda que devidamente motivada, configura improbidade a ação ou omissão do agente público decorrente de divergência interpreta - tiva da lei, mesmo que venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
EOs princípios do direito penal sancionador deverão ser aplicados no processo que visa apurar atos tidos com ímprobos.
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Resposta corretaAlternativa correta: C

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