Mévio, servidor público federal, comete ato de improbidade administrativa que causa Prejuízo ao Erário. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, Mévio está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável por frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, d
