Fonte: Pref. de Agudos/RS • FUNDATEC • 2025

Questão 2347081

A respeito das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta com base na Lei Federal n º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

AAs sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza exclusivamente penal, razão pela qual sua aplicação exige observância integral dos princípios e garantias do Direito Penal.
BA perda da função pública e a suspensão de direitos políticos somente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, vedada em qualquer hipótese a execução provisória dessas sanções.
CA multa civil, na nova redação da Lei nº 8.429/1992, deve sempre ser aplicada em valor equivalente ao dano integral, sendo obrigatória nos atos dolosos ou culposos.
DA decretação de indisponibilidade de bens constitui sanção autônoma aplicável na sentença de mérito, cumulável com a suspensão dos direitos políticos.
EAs sanções de improbidade devem ser aplicadas de forma proporcional, consideradas a gravidade da conduta, o elemento subjetivo e o proveito obtido, podendo o juiz afastar a cumulatividade quando desnecessária à prevenção e repressão do ilícito.
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Resposta corretaAlternativa correta: E

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