Paulo é réu de uma ação por ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. Ao longo da tramitação dessa ação, Paulo faleceu. Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta, quanto à responsabilidade dos herdeiros ou s
A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Em um órgão público, um servidor utilizou a estrutura e recursos da instituição para benefício pessoal, incluindo o uso de um veículo oficial para fins particulares. Além disso, o servidor divulgou informações sigilosas obtidas em razão de sua função sem autorização. Com base nes
João, ex-servidor público, enriqueceu ilicitamente durante o exercício do cargo. Após sua morte, descobriu-se que ele havia adquirido bens com recursos públicos. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, seus herdeiros:
Assinale a opção correta que apresenta um exemplo de ato de improbidade administrativa importando, primordialmente, em enriquecimento ilícito, de acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.
O regime de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992, es tabeleceu parâmetros éticos e morais elevados para a atuação de agentes públicos. Considerando essa informação e as sanções do sistema de improbidade administrativa, assinale a opção correta
Uma prefeitura contratou uma empresa para fazer serviços em praças públicas. No final do contrato, foi constatada uma pequena perda de dinheiro público, mas ficou claro que não existiu má-fé nem intenção de causar prejuízo. A perda ocorreu por causa de mudanças nos preços durante
O poder de polícia administrativa consiste na capacidade conferida ao Estado para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e o desempenho de atividades privadas, em favor do interesse público e da ordem coletiva. Com base nessa definição e considerando os
Assinale a opção em que é corretamente descrita, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a conduta caracterizadora de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Um prefeito municipal foi condenado por improbidade administrativa por desviar recursos públicos para fins particulares. Entre as sanções aplicáveis, NÃO se inclui:
Em processo judicial envolvendo agente público que praticou ato atentatório aos princípios da Administração Pública, discutiu-se a necessidade de comprovação de dano ao erário ou enriquecimento ilícito para caracterização da improbidade. A análise considerou a redação atual da Le
