Paulo é réu de uma ação por ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. Ao longo da tramitação dessa ação, Paulo faleceu. Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta, quanto à responsabilidade dos herdeiros ou sucessores de Paulo.
AOs sucessores ou herdeiros estarão sujeitos a todas as sanções aplicáveis a Paulo, desde que reduzidas em um terço.
BOs sucessores ou herdeiros estarão integralmente sujeitos a todas as sanções aplicáveis a Paulo.
COs sucessores ou herdeiros não estarão sujeitos a qualquer responsabilidade.
DOs sucessores ou herdeiros estarão sujeitos apenas à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
EOs sucessores ou herdeiros estarão sujeitos a todas as sanções aplicáveis a Paulo, desde que substituídas por multas.
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Resposta corretaAlternativa correta: D
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No ambiente escolar, é dever do profissional docente observar normas e cumprir suas responsabilidades com ética. Sobre a fraude no registro de ponto ou horário de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações da Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de prática de atos de improbidade administrativa. Sobre a legislação em referência, assinale a alternativa que indica os atos de
A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem constitucional de tutela dos princípios da Administraç
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que corretamente apresenta um exemplo de conduta que pode configurar ato de improbidade administrativa, desde que praticada com dolo:
