Fonte: UFF • UFF • 2025

Questão 2124793

Acerca dos atos de improbidade administrativa e a Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que

Aconsideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei no 8.429/1992.
Bpratica ato de improbidade administrativa o agente público que se omite, fundamentado em interpretação divergente da lei, baseada em jurisprudência não pacificada e minoritária.
Co estagiário de órgão público, sem remuneração, não está inserido na definição de agente público para fins de responsabilização por improbidade administrativa.
Do sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Eo agente público que ordena ou permite a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento comete ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D

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