228 questões publicadas em Direito Administrativo.
Estatuto do Servidor Público5 alternativasPref. Cascavel/PR2023
A Lei Municipal nº 2.215/1991 estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Esta é conhecida também como “Estatuto do Servidor”. No Art. 197, são estabelecidos os deveres do servidor em exercício da função. De acordo com o
Estatuto do Servidor Público5 alternativasFURB2023
Conforme o art. 22, da Lei Orgânica do Município de Ilhota:I.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurado ampla defesa ou mediante sindicância, se não estável.II.Inva
Estatuto do Servidor Público4 alternativasFADESP2023
É/São requisito(s) básico(s) para ingresso e permanência no Serviço Público no Município de Parauapebas:I – naturalidade paraense.II – gozo dos direitos sociais e sindicais.III – regularidade com as obrigações militares e eleitorais.Está/Estão correto(s) o(s ) item/itens
Estatuto do Servidor Público4 alternativasFADESP2023
O pagamento do auxílio reclusão no município de Parauapebas cessará _______________ em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.A lacuna é corretamente preenchida com
Estatuto do Servidor Público4 alternativasFADESP2023
Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais de Parauapebas, quando em tratamento fora do Município,I – terão sua validade condicionada à ratificação posterior por médico credenciado pela administração municipalII – poderão ser validado por qualquer médico, desde que
Estatuto do Servidor Público5 alternativasFAU - UNICENTRO2023
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 948/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Imbituva) a respeito do estágio probatório, assinale a alternativa correta:
Estatuto do Servidor Público4 alternativasAMEOSC2023
A Lei Orgânica de Paraíso/SC cita como únicas possibilidades em que o servidor público estável perderá o cargo: I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II.Por manifestação de vontade popular. III.Mediante processo administrativo ou mediante procedimento de avalia
Estatuto do Servidor Público5 alternativasPref. Cascavel/PR2023
Considerando as proibições estabelecidas no Artigo 198 do Estatuto do Servidor Público do Município de Cascavel – Lei Municipal n.º 2.215/1991, assinale a alternativa que melhore-se relaciona como Inciso V, que veda o uso do cargo para lograr proveito pessoal.
Estatuto do Servidor Público4 alternativasFundação Aroeira2023
Antônia, servidora pública municipal de Piracan juba/GO, ocupante de cargo efetivo, foi demitida injus tamente. A demissão foi invalidada por decisão admi nistrativa, a qual determinou o reingresso de Antônia no cargo anteriormente ocupado, com o ressarcimento dos vencimentos e v
Estatuto do Servidor Público4 alternativasFundação Aroeira2023
José praticou infração disciplinar e em razão disso passou por sindicância que, após o devido e regular processo administrativo, resultou na aplicação da pena disciplinar de suspensão. Inconformado com a medida e diante de novos elementos de prova, José decide pedir a revisão de
Estatuto do Servidor Público5 alternativasADVISE2023
A Constituição Federal de 1988 estabelece que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. De acordo com o texto constitucional quando invalidada por sentença judicial a demissão do servid
Estatuto do Servidor Público4 alternativasFundação Aroeira2023
Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, conceder-se-á, ao funcionário público, determinados tipos de licença, conforme expressamente previsto na referida legislação. A respeito do tema, é CORRETO afirmar:
Estatuto do Servidor Público4 alternativasFundação Aroeira2023
A respeito dos deveres e proibições dos funcionários públicos do Município, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, é correto afirmar que o funcionário:
Estatuto do Servidor Público5 alternativasIFPA2022
Pedro é servidor público federal do IFPA, portanto regido pela Lei nº 8.112/1990. Ingressou no cargo de Assistente em Administração há 06 (seis) anos, portanto já estável no serviço público. Nesse ano foi aprovado e nomeado para o cargo de Professor do IFPA em Regime de Dedicação
Estatuto do Servidor Público4 alternativasCEPUERJ2022
Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos estaduais, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/75) estabelece que será concedida licença:
