Os atos normativos no âmbito municipal podem ser criados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) ou pelo Poder Executivo (Prefeitura). São exemplos de atos normativos municipais EXCETO:
Segundo Aldemir Berwig (2019): “é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada privativamente pelo ente que o editou utilizando-se da função administrativa, por não mais lhe convir sua existência, em virtude de razões relativas à oportunidade ou conveniência”
Analise o texto abaixo:é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.ou é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que esse foi praticado.Já é o ato administrativo pelo qual a Administração e
Os atos oficiais possuem formatos e finalidades próprias dentro da Administração Pública, obedecendo ao padrão formal de comunicação e às competências legais de cada autoridade. Considerando as características dos principais atos oficiais, assinale a única alternativa CORRETA.
Durante análise de um ato que determina-va a interdição de estabelecimento irregular, um servidor quis entender por que a medida teria efeitos imediatos antes mesmo de even-tual contestação. A chefia explicou que os atos administrativos possuem atributos que lhes conferem presunç
Em análise de um processo que discutia possível nulidade de um ato administrativo, a assessoria jurídica examinou cuidadosamente os elementos essenciais que garantem sua validade. No treinamento subsequente, os servidores foram convidados a revisar cada um desses elementos — comp
Um servidor da Secretaria de Administração de um município determinou verbalmente a exoneração de um ocupante de cargo em comissão. No entanto, a medida não foi formalizada por escrito e não foi publicada oficialmente, impedindo a produção de efeitos jurídicos. De acordo com os e
Analise a Figura 3 abaixo, que representa a ementa da Resolução nº 01/2025 do Conselho Deliberativo do PREVIROSA:A Resolução, segundo Meirelles (2018), é um dos atos administrativos
Por administração pública, entende-se o poder de gestão do Estado, com o intuito de realizar o serviço público. Analise as afirmações abaixo e assinale a afirmação incorreta.
Durante análise de um procedimento dis-ciplinar, um servidor questionou se a autorida-de poderia decidir de forma pessoal, basean-do-se apenas em sua conveniência. A consul-toria jurídica explicou que a discricionariedade é limitada pela lei e que muitos atos exigem cumprimento r
A referida lei estabelece que a matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara Municipal será regulada por __________ _______, se de efeitos externos, e por _________________, se de efeitos exclusivamente internos. Assinale a alternativa que preenche, correta
No que diz respeito às espécies dos atos administrativos, aqueles que se destinam a fornecer subsídios para a tomada de decisão por parte da Administração, sem caráter vinculante, são denominados de atos
Durante capacitação interna, um instrutor apresentou diversos tipos de atos administrati-vos e solicitou aos participantes que classifi-cassem corretamente exemplos práticos. Um dos casos envolvia um documento que estabe-lecia regras gerais e abstratas aplicáveis a todos os setor
Em revisão anual dos atos normativos in-ternos, verificou -se que algumas decisões an-tigas permaneciam válidas, apesar de não atenderem mais às necessidades do órgão. A chefia solicitou análise para identificar quais atos deveriam ser extintos e por qual forma, observando sempre
Os atos administrativos são praticados por autoridades públicas ou particulares que exerçam prerrogativas públicas e caracterizam-se por dependerem exclusivamente da vontade de quem os realiza, sem necessidade de concordância de terceiros. Esses atos são classificados como:
