Para a construção de um edifício ou o exercício de uma profissão é necessário que o Poder Público emita um ato administrativo ao particular interessado. Esse tipo de ato é conhecido como
São atos administrativos normativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, e, segundo Beltrão e Beltrão (2011), possuem as seguintes partes: epígrafe, ementa, preâmbulo, contexto e fecho. Quais são esses atos?
