Os serviços prestados pelo Município são solicitados pelos contribuintes diretamente no protocolo da Prefeitura. O solicitante deve fazer através de um ato oficial. Qual?
Recém-empossado em cargo municipal, um servidor passou a revistar conceitos básicos aplicáveis à Administração Pública, dentre os quais aqueles relativos aos atos administrativos. Sobre o tema, com base na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são atributos do ato administrati
Atos da Administração são aqueles praticados pelos órgãos ou pessoas vinculadas a estrutura do Poder Executivo. Assim, o conjunto formado pelos atos da Administração é um e o conjunto formado pelos atos administrativos é outro, isto é, há atos da Administração que não são atos ad
Atos Administrativos5 alternativasINAZ DO PARÁ2024
Portarias são atos internos pelos quais os chefes de órgão, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para função e cargos secundários. Marque a opção que define esse tipo de ato.
Quando uma autoridade, no exercício de competência administrativa, conclui que um dado ato ou relação jurídica válidos não atendem ao interesse público e por isso resolve eliminá-lo a fim de prover de maneira mais satisfatória às conveniências administrativas, sua extinção se dá
“Categoria de atos administrativos na qual não há qualquer margem de liberalidade do agente público quanto a seus elementos, que são todos expressamente definidos em lei. Nesse tipo de ato, não é lícito ao agente exercer qualquer juízo de valor, mas tão somente emitir o ato na fo
Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes afirmações sobre os atos administrativos: 1. Os atos administrativos podem ser classificados, quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais. 2. Entre os cinco requisitos necessários à formação de um ato administrati
De acordo com as espécies dos atos administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Punitivos. (2) Enunciativos. (3) Normativos. ( ) Aplicam sanções a agentes e particulares. ( ) Comandos gerais e abst
ATOS OFICIAIS: Aponte a alternativa que se refere a definição a seguir: “Registro claro e preciso das ocorrências de uma reunião, assembleia ou convenção”.
Com base na SÚMULA 12/TCE -RO, qual procedimento é necessário para a antecipação voluntária do recolhimento do débito, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?
O documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência, é
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“É a declaração do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, no exercício das prerrogativas públicas, manifestada e diante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento. Marque a opção de resposta que complementa corretamente o conceito de ATO ADMINISTR
Conforme Meirelles (2012), a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Sobre os atos administrativos gerais ou normativos, as resoluções
A motivação é um dos requisitos fundamentais dos atos administrativos, sendo caracterizada pela explicitação dos fundamentos de fato e de direito que justificam a prática do ato. Considerando a importância desse requisito para a transparência e a legitimidade das decisões adminis
