Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes afirmações sobre os atos administrativos: 1. Os atos administrativos podem ser classificados, quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais. 2. Entre os cinco requisitos necessários à formação de um ato administrativo, estão a competência e o objeto. 3. A presunção de legitimidade e imperatividade são dois dos atributos de um ato administrativo. 4. Um ato administrativo inoportuno ou inconveniente só pode ser anulado pelo Judiciário. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A05.
B06.
C07.
D08.
E10.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:
Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licita
A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
