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Atos Administrativos5 alternativasFURB2024
No ato administrativo, a conformidade com os elementos é crucial para garantir a legalidade e a legitimidade, assegurando que esteja alinhado com o interesse público. Assinale a alternativa que apresenta o elemento que é considerado um requisito essencial para a validade de um at
São atos administrativos internos emanados por chefes de órgãos públicos aos seus subalternos deter - minando a realização de atos gerais ou especiais e servem, entre outras coisas, para designar servidores para funções e cargos secundários, aplicar medidas de ordem disciplinar,
Se a Administração Pública decidir retirar esta norma da ordem jurídica, por considerar que esta não é mais conveniente, preservando, contudo, os efeitos lícitos produzidos pela norma até então, deverá o agente público competente:
Os atributos são características específicas dos atos administrativos que os distinguem de outros atos jurídicos. Essas características estão relacionadas ao regime jurídico administrativo ao qual estão submetidos. Assinale a alternativa que apresenta o atributo que garante à Adm
Nas disposições gerais dos atos administrativos municipais, a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT estabelece: Art. 141 - A explicação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos expedidos pelos órgãos da administração direta, aut
Nas disposições gerais dos atos administrativos municipais, a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT estabelece:Art. 141 - A explicação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos expedidos pelos órgãos da administração direta, autá
Em face da Resolução nº 08/2013 − Regimento Interno da Câmara Municipal, a comissão incumbida de apurar a prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes contra o patrimônio público é denominada:
O ato administrativo, também conhecido como saneamento ou aperfeiçoamento que tem como finalidade corrigir ou regularizar um ato administrativo é o(a):
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. São e
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ). ( ) O Judiciário somente está autorizado a anular atos administrativos ilegais. ( ) Quando da revogação de um ato administra - tivo, esta não atinge os efeitos passados que foram produzidos pelo ato. ( ) O obj
Nos atos administrativos, a presença e a adequada observância dos elementos contribuem para a legalidade, legitimidade e eficácia. A falta ou inadequação de um desses elementos pode acarretar a nulidade ou anulação do ato, garantindo a proteção dos princípios que regem a administ
No Direito Administrativo, os atos administrativos são declarações do Estado que, observando requisitos específicos, produzem efeitos jurídicos sob regime de direito público. Entender esses requisitos é essencial para a correta aplicação da lei. Quais são os requisitos essenciais
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso a respeito do parecer.( ) Parecer é instrumento utilizado para expressar a opinião fundamentada, técnica ou jurídica, sobre determinado assunto.( ) Deve conter fundamentação e argumentação do autor do parecer.(
Nos atos administrativos, a presença e a adequada observância dos elementos contribuem para a legalidade, legitimidade e eficácia. A falta ou inadequação de um desses elementos pode acarretar a nulidade ou anulação do ato, garantindo a proteção dos princípios que regem a administ
