Com base na SÚMULA 12/TCE -RO, qual procedimento é necessário para a antecipação voluntária do recolhimento do débito, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?
ADeve ocorrer a antecipação voluntária do recolhimento do débito, no prazo final para a apresentação de defesa, para o regular ressarcimento ao erário.
BA atualização monetária do débito é obrigatória apenas se houver determinação expressa do Tribunal de Contas.
CÉ necessário o pagamento do débito com acréscimo de juros de mora desde a data do fato ilícito.
DA antecipação do recolhimento do débito dispensa a atualização monetária, mas não os juros de mora.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:
Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licita
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