487 questões publicadas em Direito Administrativo.
Atos Administrativos5 alternativasAVANÇASP2024
Acerca dos Atos e Fatos Administrativos, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a sequência correta. ( ) Enquanto o ato administrativo é uma decisão formal e consciente da administração pública, o fato adm
Considere a seguinte situação hipotética: Sr. Pedro, auditor fiscal do município de Nova Ravena, recebeu denúncia de que a Companhia Sardinha, inscrita no cadastro de contribuintes do município, é empresa “Noteira” (empresa criada com objetivo de operar fraude fiscal, principalme
Os Atos Administrativos têm como finalidade expressar a vontade dos agentes públicos e somente serão considerados válidos quando cumprirem todos os requisitos legais. Toda ação de um servidor público no desempenho das suas funções resulta em ato administrativo, podendo atingir te
A ___________é a medida apropriada quando a Administração Pública constata que um ato administrativo, originalmente válido e em vigor, tornou-se inconveniente, inoportuno ou desnecessário. Este procedimento envolve retirar do âmbito jurídico um ato que, embora válido, já não aten
O instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência, é denominado
Considere a seguinte situação hipotética: o prefeito de Nova Livigno, aconselhado pelo Secretário da Fazenda do município, publicou decreto que revogou a exigência dos contribuintes inscritos no cadastro tributário de entregarem a declaração mensal do movimento econômico. A justi
Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Assinale a alternativa correta.
Dentre as situações abaixo, assinale a alternativa que apresenta em qual é mais apropriado o uso de um alvará, considerando suas características jurídicas e administrativas:
A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, se dará por meio de:I. Decreto.II. Veículos de mídia.III. Contrato.Está(ão) CORRETO(S):
É um documento no qual se dá testemunho de um fato; é declaração legal, de fim comprobatório, baseada em registros públicos. A definição corresponde a qual ato oficial:
Meses atrás houve a nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República, condicionada à aprovação do Senado Federal. Tratam-se, portanto, de dois atos administrativos distintos, um principal (a nomeação) e outro acessório (a aprovação), produzido por um
De acordo com a definição de ato discricionário, o que caracteriza um ato administrativo como discricionário, segundo os princípios da administração pública?
Atos Administrativos5 alternativasINAZ DO PARÁ2024
Há inúmeras formas de conceituação jurídica para esse termo, podendo ser modificado em conformidade com o critério definido para esse determinado ato. É uma espécie de declaração jurídica do Estado que tenha por finalidade, resguardar, adquirir, modificar e declarar direitos. Por
O fiscal emite uma decisão para corrigir um erro em um ato administrativo, mantendo os efeitos do ato desde sua origem. Esse procedimento, que visa corrigir um vício sanável, é conhecido como:
Leia o texto a seguir. (...) é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei. O ato admin
