Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ). ( ) O Judiciário somente está autorizado a anular atos administrativos ilegais. ( ) Quando da revogação de um ato administra - tivo, esta não atinge os efeitos passados que foram produzidos pelo ato. ( ) O objeto da revogação deve ser sempre um ato administrativo eficaz. ( ) O objeto da revogação do ato administrativo é o ato inválido o qual foi constado inconve - niente ou ilegítimo ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
AV • V • V • F
BV • V • F • V
CV • F • F • V
DF • V • V • F
EF • F • V • V
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:
Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licita
A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
