A seção III da Lei nº 4003/2003 dispõe sobre a Educação de Jovens e Adultos, destinando-a aos que não tiveram acesso ao ensino fundamental ou continuidade de estudos nele, na idade apropriada; e determina que o atendimento educacional aos jovens e adultos objetivará, prioritariam
A transferência de um aluno consiste na movimentação do(a) aluno(a) de uma instituição de ensino para outra, de um curso para outro, de uma habilitação para outra, de um Estado para outro, de um país para outro, conforme sua solicitação, caso seja maior de idade, ou do pai, mãe o
A Lei nº 4100 de 2003, institui o sistema municipal de ensino do município de Vila Velha e disciplina o seu funcionamento. De acordo com o Artigo 6º, este sistema tem por finalidade assegurar a educação escolar de qualidade em todos os níveis e modalidades de ensino, dando priori
De acordo com o Art. 44 da Lei nº 4003/2003, a frequência no ensino fundamental é obrigatória e o controle feito pela escola, conforme seu regimento, sendo exigido um mínimo de:
A secretaria escolar é peça-chave da administração escolar. Para que a secretaria escolar cumpra seu papel, é fundamental, entre outros aspectos, manter os arquivos organizados com racionalidade, garantindo a segurança, a facilidade de acesso e o sigilo profissional. É obrigação
O Art.56 da Lei nº4003/2003 determina que “Os educandos com necessidades especiais de atendimento frequentarão, preferencialmente as escolas de ensino regular, independentemente de atendimentos especializados, quando for o caso”; e, no Art.59. prevê que SEMED, a fim de localizar,
O Conselho Municipal de Educação de Vila Velha, em 2013, aprovou o Regimento Disciplinar das Instituições Escolares da Rede Municipal de Vila Velha, fundamentado, entre outras, na Lei 8060/1990, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente. No Art. 10 deste Regimento, chama-s
O FUNDEB, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio, distribuindo recursos para a educação pública, e tem como estratégia:
Em 2019 ocorreu uma alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação relacionada ao direito do estudante de ausentar-se, sem prejuízos, em atividades escolares que ocorram em dias que, segundo preceitos religiosos, seria vedado o exercício tais atividades. Tal direito é válido
O ensino por ciclos define como objetivos a aprendizagem de competências e habilidade, circunscritas em um ciclo, que se refere a um período maior que as séries escolares, dentro de cada ciclo não estão previstas retenções, mas a recuperação contínua e aulas de reforço. Esse sist
Muitas vezes o aluno não domina a escrita suficientemente para expor um raciocínio mais complexo sobre como compreende um fato histórico, mas pode fazê -lo perfeitamente bem em uma situação de intercâmbio oral, como em diálogos, entrevistas ou debates. Considerando essas particul
A sala de aula e a escola fazem parte de uma comunidade, de um contexto social. Desse modo, os conteúdos trabalhados pela escola devem favorecer as re flexões sobre os desafios e questões da comunidade local, visando à superação de problemas pelo conhecimento e formação de atitud
A Resolução CNE/CEB 07/2010, que as Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 09 (nove) anos, tem como princípios norteadores:
“Os estudantes que faltarem por causa da religião, terão que apresentar um requerimento com a devida antecedência”. O trecho retirado de um jornal de importante circulação, faz referência a:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Lei nº 9.394/96 preconiza para a educação básica no que se refere ao ensino da História a seguinte orientação:
