O Princípio no Direito Tributário que menciona que qualquer alteração na legislação tributária só pode produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à sua publicação, visando garantir a previsibilidade e evitar surpresas para os contribuintes, chama-se:
A Constituição Federal proíbe expressamente à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Dessa forma, é correto afirmar que a referida proibição fundamenta -se no princípio da:
O Município de Congonhas/MG, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber o ISS (Imposto sobre Serviços) com mais celeridade, publicou, em abril de 2024, uma lei que alterava a data de recolhimento daquele imposto. A lei dispunha que os efeitos das suas det
O princípio orçamentário que veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal é denominado como princípio da:
O direito financeiro e tributário é estabelecido segundo normatizações e amparados em aspectos constitucionais. Assinale a alternativa correspondente a imposição do pagamento de tributos de acordo com a possibilidade do contribuinte presente na elaboração das regras relativas ao
Em um de seus artigos, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte […]”. Tal dispositivo diz respeito ao princípio tributário da:
Na Constituição Federal de 1988, no art. 150, inciso II estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, o seguinte: “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre
Os princípios do Direito Tributário são normas (constitucionais) que limitam, regulam a prática de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico. Os princípios do direito tributário são fundamentos normativos que indicam
As normas previstas na Constituição Federal (CF) de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN) estabelecem princípios fundamentais que regem o sistema tributário brasileiro. Considerando os princípios que regem a tributação no Brasil, está correto que se afirma em:
Analise as tabelas abaixo, nas quais há valores e dados hipotéticos a respeito da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e assinale a alternativa que correspondente ao princípio cuja aplicação pode ser exemplific
Em seu primeiro dia de trabalho, o fiscal José observa que a cobrança de tributos deve seguir certos princípios fundamentais para garantir justiça e equilíbrio no sistema tributário. Um desses princípios, que assegura que os tributos só podem ser cobrados após sua criação em lei,
Os princípios constitucionais tributários são normas que orientam e limitam o poder de tributar do Estado, garantindo os direitos e deveres dos contribuintes e da administração pública. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o princípio que prevê que o Estado deve tributar conforme
Um dos princípios tributários que limita o poder de tributar é aquele que proíbe a ação estatal de utilizar-se do tributo, retirando a totalidade ou parcela considerável da propriedade do contribuinte, sem qualquer retribuição econômica ou financeira. A respeito disso, analise os
Durante uma visita a um estabelecimento religioso, o fiscal verifica que o local é isento de tributação. Essa isenção é assegurada pela Constituição em virtude do princípio da:
Entre os princípios legais que regem o sistema tributário do Brasil, existe um previsto na CF/1988 que proíbe a cobrança de impostos no mesmo ano em que a lei que os criou ou aumentou foi publicada. Esse princípio tem o objetivo de dar ao contribuinte um período para se adaptar f
