As normas previstas na Constituição Federal (CF) de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN) estabelecem princípios fundamentais que regem o sistema tributário brasileiro. Considerando os princípios que regem a tributação no Brasil, está correto que se afirma em:

AO princípio da seletividade está associado à competência da União, Estados e Municípios quanto a cobrança de certos tipos de taxas sobre oferta de bens.

BO princípio da irretroatividade estabelece que um tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído.

CO princípio da isonomia estabelece que a tributação veda tratamento desigual entre contribuintes, ou seja, veda distinção de qualquer natureza conforme a CF.

DO princípio do confisco estabelece que os tributos podem ser cobrados como meio de sanção pela prática de atos ilícitos.

EO princípio da anterioridade estabelece que tributos devem ser cobrados sobre fatos geradores ocorridos antes de um ano da publicação da lei.

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Resposta corretaAlternativa correta: C

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A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, inclusive imunidades e princípios tributários. Assinale a disposição que expressa corretamente essas restrições.

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Qual princípio assegura que o contribuinte autuado tem o direito de conhecer integralmente os autos do processo?

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Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo: I. A legalidade determina que só a lei pode criar ou majorar tributos. II. A isonomia veda tratamento desigual que não seja justificado por critérios como a capacidade econômica do contribuinte. III.

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A Câmara de Vereadores de determinado município aprovou lei concedendo anistia de multas e juros relativos a dívidas de IPTU em aberto, sem indicar qualquer forma de compensação de receitas. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê exigências para viabilizar esse tipo de benefício.

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Os princípios constitucionais tributários estabelecem limites ao poder de tributar, garantindo segurança jurídica e justiça fiscal. Com base na Constituição Federal, analise as proposições: I. O princípio da legalidade exige que nenhum tributo seja instituído ou aumentado sem lei

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