Em conformidade com MAZZA, não se pode confundir parafiscalidade com extrafiscalidade. Sobre a parafiscalidade, analisar os itens abaixo:I. É a delegação legal da capacidade para cobrar tributos.II. É a utilização do tributo para atingir objetivos de ordem social ou política, con
De acordo com ALEXANDRE, a imposição constitucional de progressividade do imposto de renda é exemplo de regra finalisticamente vinculada aos princípios da:
