Conforme estabelece o artigo 8 º, §4 º, do Código Tributário Municipal, a Planta Genérica de Valores será revista e atualizada a intervalos de tempo nunca superiores a:
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) temcomo fato gerador a propriedade, o domínio útil oua posse de bem imóvel por natureza ou por acessãofísica, como definido na lei civil, localizado na zonaurbana do município. De acordo com a Lei Complementarnº 5/2010, a base de cálc
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), assinale a alternativa que indica corretamente a data na qual o município considera ocorrido o fato gerador do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Analise as afirmações sobre recadastramento imobiliário: I. O recadastramento imobiliário se relaciona com o planejamento urbano mas não tem impacto nos valores imobiliários. II. O recadastramento imobiliário objetiva atualizar informações relativas aos contribuintes, logradouros
Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (SC).1. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer
Assinale a alternativa correta sobre as disposições do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), constantes na Lei 54/1983, que institui o novo código tributário do município de Caçador.
O artigo 32 da Seção II do capítulo III da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, define Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana como:
O Município de Cordisburgo aprovou lei alterando a fixação da base de cálculo do IPTU. Essa lei foi publicada em 01.11.2023 no Diário Oficial do Município. Levando em consideração o perfil constitucional do imposto, bem como que não se trata de simples correção monetária da base
Segundo decisões do STJ, cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU, quanto a incidência do IPTU, assinale a alternativa correta com base nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça:
Sr. Fulano de Tal possui uma propriedade de uso especial, que não é utilizada em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, não há edificações e não se localiza na área urbana do Município de Itajá/RN. De acordo com o Código Tributário do Município de Ita
De acordo com a competência dos Municípios para instituir impostos, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá:
