Fonte: Pref. Cordisburgo/MG • FUNDEP • 2024
Questão 1089036
O Município de Cordisburgo aprovou lei alterando a fixação da base de cálculo do IPTU. Essa lei foi publicada em 01.11.2023 no Diário Oficial do Município. Levando em consideração o perfil constitucional do imposto, bem como que não se trata de simples correção monetária da base de cálculo, a respeito do início da produção de efeitos da referida lei, assinale a alternativa correta.
AA lei produzirá efeitos a partir da sua publicação, devendo os lançamentos tributários levar em consideração a alteração da base de cálculo para os dois últimos meses de 2023.
BA lei produzirá efeitos somente depois de 90 (noventa) dias de sua publicação, dado que o imposto se submete ao princípio da noventena (art. 150, III, c, Constituição da República), mas não ao da anterioridade anual (art. 150, III, b, Constituição da República).
CA lei produzirá efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do exercício subsequente, dado que o imposto se submete ao princípio da anterioridade anual (art. 150, III, b), mas não ao da noventena (art. 150, III, c, Constituição da República).
DA lei produzirá efeitos para o exercício de 2023 como um todo, dado que a fixação da base de cálculo é uma exceção aos princípios da irretroatividade, da anterioridade e da noventena.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C