O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) temcomo fato gerador a propriedade, o domínio útil oua posse de bem imóvel por natureza ou por acessãofísica, como definido na lei civil, localizado na zonaurbana do município. De acordo com a Lei Complementarnº 5/2010, a base de cálculo do IPTU é o valor:
AVenal do imóvel.
BDe transferência do imóvel.
CDos bens móveis agregados ao solo.
DDe locação ou de arrendamento do imóvel.
EDo somatório do montante do solo com o deimobilização.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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O município X editou lei que atribuiu alíquotas progressivas ao IPTU, considerando o valor venal dos imóveis e determinando atualização anual baseada em índices oficiais. Assinale o aspecto que melhor reflete a legitimidade dessa exigência tributária.
Uma lei municipal revogou isenção de IPTU que beneficiava entidades filantrópicas, sem observar previsão normativa superior. Indique a consequência no campo do Direito Tributário:
A Prefeitura de determinado município instituiu uma alíquota progressiva para o IPTU, fundamentada no valor venal dos imóveis e na sua destinação. A medida objetivou incentivar a melhor utilização de áreas urbanas. Assinale a alternativa que apresenta o requisito de constituciona
A gestão tributária municipal depende de regras claras sobre inscrição, lançamento e responsabilidade pelo pagamento, conforme estabelecido no Código Tributário de Dionísio Cerqueira −SC. Com base nesse arcabouço legal, assinale a alternativa correta.
Acerca do IPTU, analise as afirmativas abaixo: I. O critério espacial refere-se ao território do município, incidindo sobre imóveis localizados em área urbana ou de expansão. II. A progressividade do imposto pode relacionar-se ao valor do imóvel e à finalidade social de seu uso.
