Fonte:Pref. e Câmaras do Seridó/RN • FUNCERN • 2024
Questão 1123537
Compete à Câmara Municipal
Aautorizar operações de natureza financeira de interesse da União, dos Estados e Municípios.
Bformular as leis municipais, aprovar ou vetar as ações que a prefeitura deseja fazer, além de fiscalizar as receitas e despesas do município.
Csancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua execução.
Dassessorar o(a) Prefeito(a) quanto ao cumprimento de normas previamente fixadas pelo cerimonial e adequadas para o estabelecimento de contatos sociais.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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A Constituição Federal assegura autonomia aos Municípios e define competências próprias no âmbito federativo. À luz do texto constitucional, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, o Município de Catalão, em união indissolúvel ao Estado de Goiás e à República Federativa do Brasil, objetiva construir um
A Câmara Municipal possui competências privativas e outras que dependem de sanção do Prefeito Municipal. Qual das alternativas é um exemplo de competência privativa?
É de competência exclusiva da mesa da Câmara, a iniciativa das leis, que disponham sobre:I. Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das dotações orçamentárias da Câmara.II. Organização dos serviços administrativ
