Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Constituição da República, assinale a alternativa que não indica competência legislativa dos Municípios:
QUESTÃO 23 – Conforme a Constituição Federal, a União somente poderá intervir nos estados: I. Para impedir que os estados alterem as leis urbanísticas. II. Em caso de grave comprometimento da ordem pública. III. Para impedir invasão da propriedade privada. IV. Para prover a execu
A Constituição Federal estabelece que a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. A concessão, pelo banco central, de empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira é:
A Constituição Federal estabelece que a competência da União para emitir moeda será exercida exclusiva- mente pelo banco central. A concessão, pelo banco cen- tral, de empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira é:
Nos termos constitucionais, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição, restando correto apenas o que se afirma em:
Considerando a estrutura governamental do Brasil, qual sistema de governo atual reflete a separação e a independência entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, caracterizado pela eleição direta do presidente que também acumula as funções de chefe de estado e de govern
“A Região Metropolitana de Porto Alegre (RMPA), também conhecida como Grande Porto Alegre, é a maior região metropolitana da Região Sul do Brasil com cerca de 4,3 milhões de habitantes, e a quinta mais populosa do país” (Fonte: Wikipédia). Considerando as disposições da Constitui
Com base na Constituição Federal, são competências do Sistema Único de Saúde (SUS):I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.II. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como
Conforme a Constituição Federal de 1988, a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo‑lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, é o(a)
“Lei mais importante de um país. Organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.” Essa Lei fundamental do Brasil denomina -se:
O conceito de separação dos poderes, presente na teoria política moderna, foi formulado para evitar a concentração de poder nas mãos de um único grupo ou indivíduo. Com base nessa teoria, assinale a alternativa correta sobre o funcionamento dos poderes na República Federativa do
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito. A partir dessa afirmação, assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais que regem a organização política do Brasil. Esses princípios definem a forma de Estado, a forma de governo, o sistema de governo e o regime político adotados. Com base nesses princípios, assinale a afirmativa co
A competência constitucional para aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas é:
O princípio da separação dos poderes, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, visa garantir o equilíbrio entre as funções estatais. De acordo com esse princípio, o poder responsável por julgar é o:
Analise o texto abaixo: É __________ à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: estabelecer cultos religiosos ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência, ou aliança, ressalvada, na
Sabendo-se que a eleição do presidente e do vice-presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente,
