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Segundo o disposto em sua Lei Orgânica, o município de São João do Oeste – SC, integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e o Estado de Santa Catarina tendo como fundamentos: I - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; II - o pluralismo político.
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A soberania popular, segundo o que emana do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
A Constituição Federal de 1988 define que a União, estados, municípios e o Distrito Federal devem organizar seus sistemas de ensino, de modo a assegurar o ensino obrigatório, em regime de
