199 questões publicadas em Direito Administrativo.
Processo Administrativo5 alternativasFGV2025
Durante inspeção em uma drogaria, a Vigilância Sanitária municipal constatou a venda de medicamentos controlados sem retenção da receita. O fiscal lavrou auto de infração e aplicou medida cautelar de interdição parcial. O responsável técnico apresentou defesa administrativa no pr
Durante inspeção em uma drogaria, a Vigilância Sanitária municipal constatou a venda de medicamentos controlados sem retenção da receita. A conduta do fiscal encontra respaldo no processo administrativo-sanitário, assegurando ao infrator o direito ao
Leia as afirmativas abaixo, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e preencha as lacunas. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Concluída a in
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos apresentados na Lei nº 9.784/1999 aos seus respectivos conceitos.Coluna 11. Órgão.2. Entidade.3. Autoridade.Coluna 2( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indiret
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos apresentados na Lei nº 9.784/1999 aos seus respectivos conceitos.Coluna 11. Órgão.2. Entidade.3. Autoridade.Coluna 2( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indiret
Em Nova Iguaçu, a Vigilância Sanitária Municipal recebeu denúncias da comunidade sobre descarga irregular de efluentes por uma indústria de produtos de higiene. A empresa apresentou defesa administrativa no prazo legal, alegando boa-fé e ausência de dolo. Assinale a opção correta
Processo Administrativo4 alternativasINSTITUTO IGEDUC2025
A Constituição Federal de 1988 consolidou um novo paradigma de Administração Pública, voltado à juridicidade, moralidade e eficiência. No contexto dos processos administrativos, considerando a jurisprudência, doutrina e o texto legal, analise as proposições e preencha as lacunas
Nos termos da Lei de Processo Administrativo (Lei no 9.784/99), são direitos dos administrados, nos processos administrativos em que ele tenha a condição de interessado, EXCETO
Durante a elaboração de um relatório técnico sobre uma obra em situação irregular, o fiscal deve registrar as inconformidades e propor sanções ou medidas corretivas. Qual seria a estrutura mais adequada para um relatório técnico que assegure clareza e fundamentação jurídica?
Processo Administrativo5 alternativasINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ÁGATA2025
Durante fiscalização eletrônica, um veículo registrado em nome de pessoa jurídica foi autuado por infração de trânsito, sem abordagem do condutor. A Notificação da Autuação foi regularmente expedida, porém não houve indicação do condutor infrator nem apresentação de defesa no pra
Durante um processo administrativo no CRO‑AC, um administrado solicitou a prorrogação de prazo para apresentar documentos, alegando motivos de saúde. Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta, quanto aos direitos desse administrado.
A Lei Federal nº 9.784/1999 regulamenta princípios aplicáveis ao processo administrativo na esfera federal. O conjunto de fases que compõem tal processo visa garantir legalidade e boa administração. Assinale a alternativa CORRETA sobre essas fases:
Processo Administrativo5 alternativasAvança SP2025
O processo administrativo segue uma sequência de fases que culminam na decisão sobre os atos ou situações apresentadas. Portanto, assinale a alternativa CORRETA que contenha a fase que ocorre no início do processo administrativo.
Processo Administrativo5 alternativasInstituto Quadrix2025
Assinale a opção correta, acerca dos princípios básicos do processo administrativo, bem como a respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo.
Processo Administrativo4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025
Com base na Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é assegurado o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou interesse legítimo. Isso se trata do direito de:
Processo Administrativo5 alternativasAvança SP2025
A Controladoria Geral do Município de Santa Vitória recebeu uma denúncia de que um servidor público estaria utilizando um veículo oficial para fins pessoais. Diante disso, foi aberto um processo administrativo para apurar se houve irregularidade na conduta do agente público. Com
