199 questões publicadas em Direito Administrativo.
Processo Administrativo4 alternativasPRÓ-MUNICÍPIO2019
Os legitimados do processo administrativo são as pessoas que a lei habilita para o exercício de certos atos ou de certos direitos. A respeito dos legitimados do processo administrativo, marque a opção correta:
Processo Administrativo4 alternativasGanzaroli2019
De acordo com a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Admin
A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o duplo grau de jurisdição. Em suma, depois de uma decisão em primeira instância, faculta-se às partes o direito de recorrer. Assim também acontece no processo administrativo. Nesse diapasão, é correto afirmar que são legítimos(
Tício, pessoa física, capaz, titular de direito individual, deu início a um processo administrativo no âmbito da Universidade Federal de Alfenas. Com a finalidade de averiguar e comprovar os dados ne cessários à tomada de decisão no processo iniciado por Tício, o órgão competente
Com relação às disposições sobre impedimentos e suspeição da Lei Federal nº 9.784/1999, considere as situações abaixo. I - Ter interesse direto ou indireto na matéria. II - Ter participado ou v ir a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorram
Com relação às disposições sobre impedimentos e suspeição da Lei Federal nº 9.784/1999, considere as situações abaixo. I - Ter interesse direto ou in direto na matéria. II - Ter participado ou v ir a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorra
A lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo e estabelece normas básicas, no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Considera
O tema processo administrativo, como instrumento de legitimação da conduta dos Administradores, para documentar e padronizar as atividades administrativas, tem bastante amplitude e grande importância, não só para o Direito Administrativo como também para os demais setores da orde
A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece regras a respeito da competência exercida pelos órgãos administrativos e seu titular. Com relação à delegação de competência, no âmbito do processo administrativo na Adm
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
No processo administrativo sanitário de alimentos (P.A.S.AL.), o autuado deve ter garantido seu direito de resposta, conforme previsto pela Constituição Federal. A resposta do autuado pode se apresentar como defesa ou impugnação (ou ambos) do Auto de Infração. Assinale a alternat
Processo Administrativo5 alternativasIFSULDEMINAS2013
Segundo a Lei nº. 9.784/99, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, EXCETO:
