Fonte: UFPB • IBFC • 2025

Questão 2116280

Sobre os efeitos do recurso administrativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.

ANão há que se falar em efeitos do recurso administrativo, uma vez que ele não é previsto na Lei 9.784/1999

BO recurso administrativo é dotado de efeito suspensivo em todos os casos

CSalvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo

DO recurso será sempre conhecido pela autoridade superior, ainda que interposto intempestivamente

EComo regra, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida

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Resposta corretaAlternativa correta: C

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