Assinale a opção correta, acerca dos princípios básicos do processo administrativo, bem como a respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo.
AA lei não pode autorizar a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
BOs atos administrativos devem ser divulgados nos meios oficiais, não havendo possibilidade legal de sigilo.
CComo medida decorrente da oficialidade, admite‑se o informalismo em favor do administrado.
DNo processo administrativo, o esclarecimento dos fatos é múnus exclusivamente público.
EComo decorrência do formalismo moderado, o processo administrativo admite aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
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Resposta corretaAlternativa correta: C
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