Processo Administrativo Disciplinar4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2024
As irregularidades e as faltas funcionais, com base na Lei Municipal nº 1.247/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de:
Processo Administrativo Disciplinar5 alternativasFURB2024
A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, em seu art. 203, elucida que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribui
Processo Administrativo Disciplinar4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2024
O processo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, garantida, na forma da Lei, a presença do defensor público. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, são
Processo Administrativo Disciplinar4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2024
Tendo em vista que aplicam-se à sindicância, no que couber, os procedimentos previstos para o processo disciplinar. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, da sindicância poderá resultar:
Processo Administrativo Disciplinar4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2024
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Considerando exclusivamente o Estatuto dos Servidores Públ
Processo Administrativo Disciplinar4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2024
Baseando-se na Lei Municipal nº 1.620/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicado ao servidor a pena de demissão nos casos de: I. Probidade administrativa. II. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal. III. Crime contra a admi
Processo Administrativo Disciplinar4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2024
Em relação ao processo disciplinar em geral, conforme a Lei Municipal nº 1.519/2006 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:I. O indiciado não poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.II. O servidor não fará jus à remuneração i
Processo Administrativo Disciplinar4 alternativasUFMT2024
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 01/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, a sindicância consiste na “peça preliminar informativa do processo administrativo disciplinar devendo ser promovida quando os fatos não est
Processo Administrativo Disciplinar4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2024
Quanto ao processo administrativo disciplinar, à sindicância investigatória e à sindicância disciplinar, em concordância com a Lei Municipal nº 970/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) Sindi
Processo Administrativo Disciplinar4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2024
No que se refere à demissão por inassiduidade ou impontualidade, fundamentada na Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A demissão por inassiduidade ou impontualidade s
Processo Administrativo Disciplinar5 alternativasCOTEC/FADENOR2024
Em caso de eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, o que a Comissão de Ética pode fazer, além de instaurar o processo administrativo disciplinar?
Processo Administrativo Disciplinar5 alternativasCPCON/UEPB2024
No exercício da profissão, as infrações disciplinares praticadas por psicólogas(os) serão processadas em todo o território nacional pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) e pelos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs). O Código de Processamento Disciplinar prevê, CORRETAMENT
Processo Administrativo Disciplinar4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2024
O processo disciplinar é um procedimento formal instituído para apurar e decidir sobre possíveis infrações ou irregularidades cometidas por servidores públicos no exercício de suas funções. Esse processo é regido por normas e procedimentos específicos estabelecidos pela legislaçã
Processo Administrativo Disciplinar5 alternativasFUNDATEC2024
O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu:
Processo Administrativo Disciplinar5 alternativasUFT/COPESE2024
O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por falta ou irregularidade praticadas no exercício do cargo ou função, por ação ou omissão, dolosa ou culposa ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encont
Processo Administrativo Disciplinar4 alternativasADM&TEC2024
Analise as afirmativas a seguir: I. O processo disciplinar será conduzido por comissão, composta de três funcionários estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do
Processo Administrativo Disciplinar5 alternativasCOTEC/FADENOR2024
Suponha que um servidor público do Município de Montes Claros (MG) foi observado em várias ocasiões apresentando sinais de embriaguez durante o expediente. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos, qual das seguintes ações disciplinares seria apropriada para essa situação?
