Fonte:Câmara de Miracema/RJ • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024
Questão 1099589
O processo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, garantida, na forma da Lei, a presença do defensor público. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, são fases do processo disciplinar, EXCETO:
AJulgamento.
BNomeação de defensor ad hoc.
CInstauração, com a publicação do respectivo ato.
DInstrução, que compreende depoimento pessoal, defesa prévia, produção de provas e relatório.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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