256 questões publicadas em Direito Administrativo.
Legislação Municipal4 alternativasIPEFAE2024
Segundo estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Ferreira, este órgão tem as seguintes atribuições:I. confeccionar leis.II. fiscalizar o poder executivo.III. auditar as atividades do poder judiciário.IV. será composta por vereadores eleitos ou aprovados em conc
De acordo com a Lei n º 131/1992, que dispõe sobre a Política Ambiental de Proteção, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente de Novo Hamburgo, a graduação da pena de multa deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes. São situações
No que se trata no Art. 21. da Lei Orgânica Municipal, a partir da legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 1993, o número de vereadores será proporcional à população do Município, observados os limites constitucionais seguintes: I. Até 10.000 habitantes 9 (nove) vereadores.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 21 (vinte e um) Vereadores eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria. Sobre os vereadores, à luz da Lei Orgânica Municipal,
Legislação Municipal5 alternativasLJ ASSESSORIA E PLANEJAMENTO2024
À luz da lei orgânica do município de Turilândia - MA, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:
Leia o seguinte trecho de notícia publicada pela Agência do Governo Federal em 02/02/2024:QUADRO - Em 2024, o Brasil já registrou 243.721 casos prováveis de dengue. Destes, 103.526 foram confirmados e 140.195 ainda estão em avaliação clínica. Em todo o país, 163 mortes estão sob
No que diz respeito às penas disciplinares, conforme disposições previstas no Estatuto da Guarda Civil Municipal, Lei nº 211/2023, analise as proposições a seguir e responda ao questionamento: I.As penas disciplinares previstas na Lei nº 211/2023 são: advertência escrita; Repreen
Legislação Municipal5 alternativasLJ ASSESSORIA E PLANEJAMENTO2024
A lei orgânica do município de Turilândia – MA afirma que, é da competência administrativa comum do Município, União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, exceto:
Art. 1º. A Câmara Municipal de Apuí é o órgão _________ e _________ do Município. Com base no que dispõe a Resolução nº 012/2013, que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Apuí, assinale a alternativa que completa CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas acima:
Em conformidade com as normas que regulam os procedimentos a serem adotados na apuração e punição a infrações da legislação de defesa do consumidor, considere a seguinte situação hipotética:Raimundino da Paz, Fiscal de Obras, Posturas e Defesa do Consumidor do Município de Cácere
Legislação Municipal5 alternativasLJ ASSESSORIA E PLANEJAMENTO2024
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Turilândia – MA, se vago qualquer cargo da Mesa, a eleição respectiva deverá ser realizada na fase do Expediente da primeira sessão subsequente à vaga ocorrida, ou em sessão extraordinária convocada para esse fim. A vaga a Pres
A notificação Preliminar será feita em formulário destacável de talonário próprio, onde ficará cópia em carbono, na qual o notificado aporá o seu ciente ao receber a primeira via da mesma, e conterá os seguintes elementos: (Art. 7º, §ú, Lei Complementar nº 05/2008, Código de Post
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT, complete o seguinte comando legal acerca da responsabilidade de quem descumprir as normas de proteção do meio ambiente:“As condutas e atividades consideradas lesivas no meio ambiente, sujeitarão os infratore
Sobre a posse e a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Cururupu, conforme disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta:
Legislação Municipal5 alternativasLJ ASSESSORIA E PLANEJAMENTO2024
À luz do Regimento interno da Câmara Municipal de Turilândia – MA, à Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei e em seu Regimento Interno, ou deles implicitamente resultantes, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, notada
A Lei Municipal nº 468/2022, que reorganizou a estrutura administrativa da Câmara de Apuí, prevê que os cidadãos que desejarem prestar comunicações à Ouvidoria Geral da Câmara Municipal poderão fazê-las através de:
Com base na Lei Orgânica de Restinga Sêca, o governo municipal é composto pelos Poderes: I. Executivo. II. Legislativo. III. Judiciário. Quais estão corretos?
