De acordo com a Lei n º 131/1992, que dispõe sobre a Política Ambiental de Proteção, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente de Novo Hamburgo, a graduação da pena de multa deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes. São situações atenuantes:
ASer reincidente.
BPrestar falsas informações ou omitir dados técnicos.
CSer primário ou ter procurado, de algum modo comprovado, evitar ou atenuar as consequências do ato ou dano ambiental.
DDificultar ou impedir a ação fiscalizadora ou desacatar os fiscais do órgão ambiental do Município.
EDeixar de comunicar imediatamente a ocorrência de incidentes que ponham em risco a qualidade do meio ambiente e/ou a saúde da população.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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A Lei Orgânica Municipal corresponde ao documento que organiza a vida política, administrativa e social de cada município, funcionando como uma espécie de constituição local. É uma afirmativa verdadeira sobre a Lei Orgânica Municipal:
Durante uma análise comparada sobre estruturas legislativas, um consultor foi solicitado a examinar o modelo adotado pela Lei Orgânica de Craíbas. No relatório, ele deveria apontar apenas elementos que o texto legal traz de forma explícita sobre a Câmara Municipal, sem recorrer a
Durante a elaboração de um material institucional, uma equipe de comunicação avaliava a representatividade dos símbolos municipais. Foram analisados documentos oficiais que demonstram como os símbolos reforçam a identidade cultural, política e histórica da cidade. A diretoria sol
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maravilha (SC), são objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes: I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. II. Garantir o desenvolvimento local e regional. III. Contribuir par
