Em conformidade com as normas que regulam os procedimentos a serem adotados na apuração e punição a infrações da legislação de defesa do consumidor, considere a seguinte situação hipotética:Raimundino da Paz, Fiscal de Obras, Posturas e Defesa do Consumidor do Município de Cáceres/MT, durante a fiscalização de um estabelecimento comercial de venda de pneus, constatou indícios de comercialização dos produtos em desacordo com as especificações técnicas e lavrou um Termo de Apreensão desses produtos.Nesse caso, qual a conduta a ser adotada pelo Fiscal em relação aos bens apreendidos?

AOs bens apreendidos deverão ser imediatamente removidos e, posteriormente, descartados em local indicado pela Prefeitura Municipal.

BOs bens apreendidos deverão ser incinerados, visto que impróprios para comercialização, além de não poderem ser descartados ou reutilizados.

COs bens apreendidos deverão ser imediatamente removidos e, posteriormente, doados para uma entidade beneficente a critério da autoridade municipal.

DOs bens apreendidos ficarão sob a guarda da pessoa que responda pelo negócio, nomeada fiel depositária, mediante termo próprio, proibida a venda, utilização, substituição ou remoção dos bens.

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Resposta corretaAlternativa correta: D

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