Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Wenceslau Braz, julgue as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:I - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e
A Constituição Federal estabelece sistemas de controle interno e externo da Administração Pública. Sobre o tema, avalie as proposições: I.O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tri
De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte, o controle externo das contas municipais é exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. No entanto, a Câmara Municipal pode julgar as con
De acordo com a Instrução Normativa nº TC-28/2021,a versão on-line do Sistema de Fiscaliza -ção Integrada de Gestão (e-SFINGE on-line) é um instru -mento destinado:
Conforme artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, q ual é o prazo máximo para que a Câmara Municipal delibere sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado em relação às contas do Prefeito?
Considere a situação hipotética: a Secretaria de município de Alpha-AL faz renúncia de receitas no ano de 2023. O Tribunal de Contas do Estado, por meio de denúncias, toma conhecimento do ato, abre processo e decide pela rejeição das contas do município daquele ano. Com base nos
No que se refere à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre o processo licitatório, qual das seguintes afirmativas melhor descreve uma de suas competências?
Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município prestou contas anuais, acerca das quais o Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio. Irresignada com o parecer, a base aliada do Prefeito buscou impedir os efeitos do documento, angariando vot
O Contador Sanjay busca especialização em auditoria de contas, inicialmente privadas e, posteriormente, públicas. Diante disso se debruça sobre o sistema de controle financeiro e orçamentário dos municípios, pois pretende enveredar por essa área. A fiscalização contábil do municí
Conforme o artigo 58 da Lei Orgânica do município de Montes Claros (MG), a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município é realizada mediante controle externo e controle interno do Executivo, instituídos em lei, e executada pelo(a)
Os Entes públicos estão sujeitos ao Controle Interno e Externo. O Controle interno é inerente a cada Poder e tem como finalidade verificar a legalidade da execução orçamentária. Já o Controle Externo tem como finalidade avaliar e julgar as contas prestadas pelos gestores públicos
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo:
A Lei Federal nº 9.755/1998 dispõe sobre a criação de homepage na internet, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações específicas da União, dos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. NÃO é um dado ou uma informação exigida pela Lei para
Segundo a Resolução TC nº 261/2013 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o controle externo do Tribunal será efetivado por meio dos instrumentos de fiscalização. Sobre eles, é CORRETO afirmar que:
Conforme normativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o Tribunal poderá realizar fiscalização remota para desempenho das atribuições de controle externo, com a finalidade de identificar e de tratar:I. Atos, fatos e informações, que consistam em indícios de incorre
Controle Externo4 alternativasGestão de Concursos2024
De acordo com a Lei complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), bem como dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Santa Catarina e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assemb
