A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra define que é vedada a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas:
Assinale a afirmativa correta sobre o patrimônio municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo -RJ (Lei Municipal nº 4.637/2018).
Bens públicos são caracterizados pela:I. Facilidade de alienação.II. Imprescritibilidade e impenhorabilidade.III. Possibilidade de penhora.Está(ão) CORRETA(S):
Os bens públicos são regidos por normas específicas e princípios, e sua utilização deve respeitar o interesse público. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a
A prática secular de presentear chefes de Estado é sinal de boa vontade e diplomacia, recorrente no mundo todo. Em visita a outras nações, chefes de Estado costumam presentear o anfitrião com algo que remeta ao país do visitante. O anfitrião retribui com um presente de seu país.
De acordo com o Artigo 16, a doação ou a concessão de direito de uso de bens imóveis municipais somente serão admitidas se comprovado o interesse público, e dependerão de lei municipal, devendo constar obrigatoriamente do pedido: I - a individualização do donatário ou concessioná
A Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município, preconiza que os bens imóveis de domínio municipal, conforme sua destinação, são de uso comum do povo, de uso especial ou dominical. A respeito destes bens, é correto afirmar que:
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Constituem bens públicos municipais as coisas móveis e imóveis pertencentes ao município de Bauru, bem como todos os seus créditos, direitos e ações (1° parte), sendo autorizada a alienação dos bens muni
Com base no vigente dispositivo do novo Código, podemos, então, conceituar bens públicos como todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os
A respeito da utilização dos bens públicos (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 28.ed., São Paulo: Malheiros, 2003), pode-se dizer que, em princípio, os bens públicos são utilizados pela própria Administração ou pelas Entidades Públicas que os detêm. Porém,
O Poder Público poderá adquirir bens em razão de causas contratuais, fenômenos da natureza ou causas jurídicas. Pode ser por meio de aquisição originária ou aquisição derivada. São formas de aquisição, exceto:
Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta, Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica dos bens públicos de uso comum:
Suponha que dois municípios limítrofes compartilhem os serviços de suas respectivas guardas municipais. Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, tal compartilhamento
Em um antigo prédio de propriedade do estado X funcionava a Secretaria de Estado da Fazenda. Após a construção de um centro administrativo, essa Secretaria foi para lá transferida, ficando o referido prédio sem nenhuma utilização. Tendo em vista a classificação legal dos bens púb
