Atribui-se à Lei Complementar n. 141/2012 o mérito de esclarecer o que é e o que não é considerado gasto com saúde, em razão da necessidade de estabelecer uma separação das atividades condicionantes e determinantes da saúde daquelas que são de atribuição específica do SUS, confor
Legislação do SUS5 alternativasPref. Palhoça/SC2017
O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalment
A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Sobre o que rege esta lei, analise as afirmativas abaixo:I. Os conselhos de saúde se reúne
Legislação do SUS5 alternativasPref. Serra Alta/SC2017
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, art. 8º, as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma:
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De acordo com a Lei nº 8.080/1990, art. 19-I, § 2o, o atendimento e a internação domiciliares serão realizados ___________________ que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
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Sobre a Lei n° 8.080/90 e a Lei n° 8.142/90 analise as afirmativas abaixo: I. A Lei n° 8.080 regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão. II. A Lei n° 8.080 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde executadas, isolada ou conj
Sobre as competências do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas abaixo:I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;I
Legislação do SUS5 alternativasPref. Serra Alta/SC2017
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, art. 24, quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados:
Legislação do SUS4 alternativasMÁXIMA AUDITORIA2017
Saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação está garantido ao povo brasi
Legislação do SUS5 alternativasPref. Serra Alta/SC2017
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, art. 35, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos. Está correto:
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Qual Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências:
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De acordo com a Lei nº 11.350, de 5 de Outubro de 2006, art. 3o, Parágrafo único, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação: I. O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde. II. A realização
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De acordo com a Lei nº 11.350, de 5 de Outubro de 2006, art. 6o, o Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I. Ter mais de 21 (vinte e um) anos. II. Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação d
Adolescente de 15 anos de idade procura atendimento em posto de saúde, com o objetivo de receber receita médica para o uso de pílula anticoncepcional. Interno que estava presente na consulta questiona a pouca idade da paciente e pergunta ao médico se não deveria ser informado à f
A Lei Federal n º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Sobre essa lei, assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as assertivas a seguir em relação à Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências: I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, deven
Conforme disposto no Decreto nº7.508/2011, existem regramentos que definem a organização do SUS, sendo que, para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços, que são, dentre outros, de:
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) compreende todas as ________________ que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna d
A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS. A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente
