A Lei n º 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde e conta, em cada esfera de governo, com a instância colegiada denominada:
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O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Sobre o tema, correlacione as coluna
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Conforme a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Sobre o assunto, analise os itens a seguir:I. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulaç
Nas instalações hospitalares, as verificações periódicas na manutenção, devem ser realizadas em intervalos especificados por NBR 13.534. Este intervalo, na medição da corrente de fuga dos transformadores IT médicos, é de:
Conforme previsto no Art. 12 da Lei Orgânica de Saúde, serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Nesse sentido, assin
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a uma prática que NÃO está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo a Lei Orgânica de Saúde.
A base legal do SUS é constituída fundamentalmente por três documentos que expressam os elementos básicos que estruturam e organizam o sistema de saúde brasileiro. Assinale a alternativa que corresponda a estes documentos.
“A saúde é um direito e não um serviço ao qual se tem acesso por meio de uma contribuição ou pagamento de qualquer espécie. Todos os cidadãos brasileiros têm direito atenção à saúde.” Assinale a alternativa correta sobre a qual princípio do SUS se trata na afirmação acima.
De acordo com a Lei nº 8.142 de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (F
O PAB (Piso Assistencial Básico) consiste em um montante de recursos financeiros destinado ao custeio de procedimentos e ações de assistência básica, de responsabilidade tipicamente municipal. Assinale a alternativa que contenha ações que forneçam este tipo de incentivo.
A Lei 8080/90 regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. O Art. 7º diz que “As ações e serviços públicos de saúde
Dentre a opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao órgão autorizado a estabelecer condições para aplicação da Lei nº 8.142 de 1990, mediante portaria do Ministro de Estado.
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A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 222 /2018 regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências. De acordo com essa RDC,
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Visando reduzir o risco de infecções relacionadas à assistência nos serviços de saúde, entre outros objetivos, faz-se necessário o processamento de Produtos para a Saúde (PPS) através de processos como a esterilização ou desinfecção. A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 15
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Segundo a Lei n° 8.080/90, estão incluídas no campo de atuação do SUS: I - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção; II - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e
