A Lei de Orçamento Anual (LOA) é um dos instrumentos de planejamento econômico que orienta a execução das políticas públicas financiadas pelo orçamento. Nesse contexto, qual característica define a LOA em relação à sua abrangência temporal e execução?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual (PPA), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA). Entre suas diretrizes, estão as prioridades para a aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçament
As receitas são recursos obtidos para o atendimento das políticas públicas, tais como os decorrentes de impostos, taxas, contribuições, operações de crédito e alienação de bens. Segundo a Lei 4.320/1964, NÃO é classificada como Receita de Capital:
Entre as normas gerais da Lei Orçamentária existem premissas que o legislador deve obedecer. Entre estas, está o entendimento que veda a Lei Orçamentária de conter dispositivo:
As receitas correntes que decorrem de ingressos provenientes de atividades como inspeção e fiscalização, armazenagem, comércio e transporte, são classificadas como
No exercício financeiro de 2023 a Prefeitura Municipal de Água Limpa contratou empresa para prestação de serviços de limpeza e conservação dos prédios públicos e emitiu empenho global. Em 29/12/2023 a empresa emitiu a última fatura do ano, no valor de R$ 15.000,00, entretanto o s
Como são denominados os ingressos durante o exercício que aumentam o saldo financeiro da instituição, e são fontes de recursos utilizados pelo Estado em programas e ações cujo finalidade é atender às necessidades e demandas públicas e da sociedade?
No contexto do orçamento público, este princípio orçamentário alega que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente de um ano. Baseando-se nisso, assinalar a alternativa que indica o princípio tipificado.
Sabe-se que a correta destinação de recursos às políticas sociais é fator determinante para a garantia de direitos aos cidadãos. Nesse sentido, é correto afirmar que, no caso brasileiro, o orçamento público federal relacionado a tais políticas está expresso no(a)
