A Nova Lei de Proteção dos Animais – Lei n º 14.064 /2020 –, que aumentou a punição perante as condutas de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, expressa que a punição:
A Lei n. 12.305, de 02/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilid
Conforme a RESOLUÇÃO CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986 (Publicada no DOU, de 17 de fevereiro de 1986, Seção 1, páginas 2548-2549), impacto ambiental é qualquer:
Na trajetória de discussão nacional para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, um dos documentos fundamentais que antecede a Constituição Federal de 1988 é a Política Nacional do Meio Ambiente, que em linhas gerais objetiva:
As Leis Federais que instituem, respectivamente, a “Política e o Sistema Nacional do Meio Ambiente” e o “Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza”, são:
A preocupação relacionada a água é antiga e por esse motivo existe o Programa Nacional de Educação Ambiental. Em janeiro de 1997 entrou em vigor a Lei nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas. Sobre a referida lei é incorreto afirmar:
De acordo com o Código Florestal – Lei nº 12.651/2012, analise as proposições abaixo e marque a alternativa correta. I- A lei de Código Florestal estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal. II- A lei
A Lei n. 7.803, de 18 de julho de 1989, considera áreas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nas nascentes, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de
O novo Código Ambiental de Santa Catarina, no art. 114 trata da faixa marginal ao longo dos rios ou de qualquer curso de água, diferenciando a faixa de acordo com o tamanho da propriedade, fato este que causou polêmica entre os ambientalistas do Estado, bem como de todo o Brasil.
